Provimento CNJ n. 213/2026, atualizado pelo Provimento n. 243/2026 (21/07/2026)
Seu cartório está pronto para os novos requisitos de TI do CNJ?
O Provimento 213/2026 estabelece padrões mínimos obrigatórios de tecnologia para cartórios e serventias extrajudiciais. Em julho de 2026, o Provimento 243/2026 revisou os critérios de enquadramento por faturamento e ampliou os prazos — agora entre 180 e 300 dias, contados a partir de 22 de agosto de 2026. A BrasilSul Tecnologia oferece um diagnóstico de TI para apoiar o cartório, com controles que podem ser implementados no Microsoft 365. Esta página é informativa e não certifica conformidade: confira sempre os textos oficiais do CNJ.
Prazos por classe
Quanto tempo o seu cartório tem para se adequar
O prazo depende da receita semestral da serventia. O Provimento 243/2026 revisou as faixas de faturamento e ampliou os prazos, agora contados a partir de sua vigência, em 22 de agosto de 2026. O descumprimento injustificado pode ensejar procedimento administrativo disciplinar (art. 24).
Faixas de receita e prazos atualizados pelo Provimento CN-CNJ n. 243, de 21/07/2026, com vigência em 22/08/2026 (a receita semestral exclui repasses de terceiros e transferências legais obrigatórias, como ITBI e ITCMD).
Exigências técnicas
O que o Provimento 213 exige
Os Anexos I a V, com as exigências técnicas abaixo, não foram alterados pelo Provimento 243/2026: a revisão de julho tratou apenas dos critérios de classe e dos prazos.
Autenticação multifator (MFA)
Obrigatória para todos os acessos administrativos.
Art. 5º, §2º / Anexo II, item 1Backup criptografado
Backup automatizado com criptografia AES-256, em dois ambientes independentes.
Art. 12 / Anexo I, item 5Política de Segurança da Informação
Documento formalizado, cobrindo governança e conformidade legal.
Anexo III / Anexo IV, Etapa 1Plano de Continuidade e Recuperação
PCN (Plano de Continuidade de Negócios) e PRD (Plano de Recuperação de Desastres).
Art. 3º, §1º / Anexo IV, Etapa 2Trilhas de auditoria imutáveis
Logs com retenção mínima de 5 anos.
Art. 10 / Anexo II, item 3Conformidade com a LGPD
Adequação à Lei n. 13.709/2018.
Art. 6º, I / Art. 7ºProteção perimetral
Firewall stateful com IPS/IDS e segmentação de rede.
Art. 8º, §3º / Anexo I, item 4A solução
Como o Microsoft 365 pode apoiar cada exigência
A BrasilSul relaciona cada requisito do Provimento 213 (classes e prazos atualizados pelo Provimento 243/2026) a controles que podem ser configurados no Microsoft 365 e no Azure. O atendimento efetivo depende da licença, da configuração e da evidência reunida em cada cartório.
A BrasilSul pode apoiar a reunião de evidências técnicas para o dossiê exigido pela Corregedoria, conforme escopo contratado. Textos oficiais: Provimento 213 e Provimento 243 (CNJ). Confirme faixas, prazos e marco inicial no texto oficial.
As 5 etapas
Implementação progressiva conforme o Anexo IV
Governança
Estruturação organizacional e conformidade legal.
Infraestrutura
Infraestrutura de TI e continuidade operacional.
Proteção do acervo
Proteção do acervo digital e resiliência tecnológica.
Monitoramento
Monitoramento, auditoria e validação de controles.
Governança evolutiva
Interoperabilidade, consolidação e governança contínua.
Diagnóstico gratuito
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Os prazos variam por classe e constam na tabela acima; confirme-os no texto oficial. Quanto antes o diagnóstico for feito, mais tempo sobra para planejar.